Termos de Utilização

Ao subscrever ou utilizar o Fluxo Chave (a "Plataforma"), o cliente ("Utilizador") declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Utilização. O aceite é dado de forma expressa, numa caixa de seleção própria no registo, e fica guardado com a data, a versão e o texto que foi apresentado.

A Plataforma é prestada pela Fluxo Chave (CNPJ 56.071.492/0001-60), com sede em Curitiba, Paraná, Portugal. Contacto: [email protected].

• O serviço destina-se a uso exclusivamente profissional, na atividade de mediação e gestão imobiliária, por agências, mediadores e gestores.
• O acesso é restrito a utilizadores devidamente registados e autorizados pelo administrador da conta.
• Os termos aplicam-se a todos os planos disponíveis: Starter, Basic, Pro e Enterprise.

O Utilizador compromete-se a usar a Plataforma de forma ética, legal e conforme a sua finalidade. É proibida qualquer utilização que prejudique terceiros, viole a legislação em vigor ou comprometa a integridade do sistema.

• É proibido partilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas.
• Não é permitido fazer engenharia inversa, descompilar ou extrair o código da Plataforma.
• A utilização para fins ilícitos ou fraudulentos, ou que viole direitos de terceiros, implica a cessação imediata do serviço.
• O Utilizador não pode sublicenciar, revender ou transferir o acesso sem autorização prévia e escrita.
• É proibido usar a Plataforma para envio de spam ou de conteúdo malicioso.

Publicação em portais de anúncios. O Fluxo Chave automatiza o envio e a atualização dos imóveis registados para portais parceiros, como o Imovirtual, o CustoJusto, o Supercasa, o BPI Expresso, o Otodom e o Storia. A subscrição ou o contrato comercial com cada portal é da exclusiva responsabilidade do Utilizador; a Plataforma apenas automatiza o envio.

Atividade de mediação. O cumprimento das regras da atividade de mediação imobiliária, incluindo a licença AMI e a regularidade dos anúncios, é da responsabilidade do Utilizador.

A segurança da conta é uma responsabilidade partilhada entre a Fluxo Chave e o Utilizador. A Plataforma adota medidas técnicas de proteção e o Utilizador deve seguir boas práticas no acesso.

• O Utilizador é responsável pela guarda e pelo sigilo das suas credenciais.
• As palavras-passe devem ser fortes, únicas e atualizadas com regularidade.
• O administrador da conta deve rever periodicamente os perfis e as permissões dos utilizadores.
• Qualquer suspeita de acesso não autorizado deve ser comunicada de imediato à Fluxo Chave.
• A Fluxo Chave pode suspender contas com atividade suspeita, para proteção do Utilizador.

Os dados introduzidos na Plataforma (imóveis, clientes, contratos, financeiro) pertencem ao Utilizador e são da sua responsabilidade. Quanto a esses dados, o Utilizador é o responsável pelo tratamento e a Fluxo Chave é a subcontratante, nos termos do artigo 28.º do RGPD.

• O Utilizador garante a veracidade, a exatidão e a licitude dos dados que introduz.
• Cabe ao Utilizador ter um fundamento de licitude para tratar os dados pessoais que regista e informar os respetivos titulares.
• A Fluxo Chave não responde por perdas resultantes de dados incorretos ou incompletos.
• O Utilizador deve manter cópia própria dos dados críticos para a sua operação.
• Em caso de cessação do contrato, os dados ficam disponíveis durante 90 dias para exportação.

O tratamento de dados pessoais na Plataforma cumpre o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019. Os dados são alojados em servidores na União Europeia (França). Como a Fluxo Chave tem sede em Portugal, o acesso a esses dados pela sua equipa é uma transferência para país terceiro e é tratado nos termos do capítulo V do RGPD.

Funções de cada parte. Quanto aos dados de clientes, arrendatários, senhorios, senhorios e outros terceiros que o Utilizador introduz, o Utilizador é o responsável pelo tratamento e a Fluxo Chave é a subcontratante. Quanto aos dados da conta de quem subscreve o serviço (nome, e-mail, telefone e dados de faturação), a Fluxo Chave é a responsável pelo tratamento.

Fundamentos de licitude (artigo 6.º do RGPD).

• Execução do contrato: dados necessários para prestar o serviço contratado.
• Interesses legítimos: segurança da Plataforma, prevenção de fraude e melhoria do serviço.
• Consentimento: apenas para finalidades específicas, como o envio de novidades e ofertas. É opcional, é dado numa caixa própria e pode ser retirado a qualquer momento.
• Obrigação legal: quando a lei o exija.

Obrigações da Fluxo Chave como subcontratante. Tratar os dados apenas segundo as instruções documentadas do Utilizador; garantir a confidencialidade de quem os trata; aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas (artigo 32.º); ajudar o Utilizador a responder aos pedidos dos titulares; avisar o Utilizador, sem demora injustificada, de qualquer violação de dados pessoais; e apagar ou devolver os dados no fim do contrato. Recorremos a prestadores de alojamento, de pagamentos e de envio de e-mail, que assumem obrigações equivalentes.

Direitos dos titulares (artigos 15.º a 22.º). Qualquer pessoa pode pedir acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, e retirar o consentimento quando o tratamento dele dependa. Os pedidos podem ser feitos ao Utilizador (responsável pelo tratamento) ou diretamente à Fluxo Chave, por [email protected]. Quem entender que os seus direitos foram violados pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Segurança. Comunicações cifradas (TLS/HTTPS), controlo de acesso por perfil e princípio do menor privilégio, registos de auditoria de acessos e alterações, e procedimento de resposta a incidentes.

Conservação. Os dados são conservados pelo período necessário à execução do contrato e ao cumprimento de obrigações legais. Depois de a conta ser encerrada, ficam 90 dias disponíveis para exportação e são então eliminados de forma segura. Mais detalhes na Política de Privacidade.

O serviço é prestado mediante subscrição mensal ou anual, em euros, conforme o plano escolhido, com pagamento processado pela Stripe. Os valores em vigor constam da página de planos. O IVA, quando aplicável, é acrescido à taxa legal em vigor.

• O período de teste gratuito é de 7 dias e não exige cartão de crédito.
• Terminado o teste, o acesso continua mediante a subscrição do plano, feita na página de pagamento.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, com acesso até ao fim do período já pago.
• Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado dentro do período em curso.
• A Fluxo Chave pode atualizar os preços com um aviso prévio de 30 dias.
• Em caso de falta de pagamento, ao fim de 5 dias o acesso passa a ser apenas de consulta; ao fim de 15 dias é totalmente suspenso; e ao fim de 90 dias sem regularização a conta pode ser cancelada e os dados eliminados.

Toda a tecnologia, interface, código-fonte, marca, logótipo, conteúdo e documentação da Plataforma são propriedade exclusiva da Fluxo Chave e estão protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.

• O Utilizador recebe apenas uma licença de utilização limitada, não exclusiva e intransmissível.
• É proibido copiar, reproduzir ou criar obras derivadas da Plataforma sem autorização prévia.
• O uso da marca Fluxo Chave em materiais de marketing exige autorização escrita.
• Os dados e os conteúdos introduzidos pelo Utilizador continuam a ser do Utilizador.

O contrato pode cessar por iniciativa de qualquer das partes, nas condições previstas nestes termos. A Fluxo Chave pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação dos termos.

• O Utilizador pode cancelar a qualquer momento, nas definições da conta ou por e-mail.
• A Fluxo Chave pode suspender de imediato em caso de uso indevido, fraude ou violação destes termos.
• Após a cessação, o Utilizador tem 90 dias para exportar os seus dados.
• Decorridos 90 dias, os dados são eliminados nos termos da Política de Privacidade.

Estes termos entram em vigor na data da sua publicação e mantêm-se até nova versão. A Fluxo Chave pode atualizá-los, avisando os utilizadores com 30 dias de antecedência quando as alterações forem substanciais. Se não concordar com a nova versão, o Utilizador pode terminar o contrato antes de ela entrar em vigor.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis.